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Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014): ouvir em áudio e estudar

Lei nº 12.965/2014 · cerca de 0 h 32 min de leitura em voz alta

Sobre este texto

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. No Enquanto Estuda, o texto é lido em voz alta frase a frase, com a frase em destaque, velocidade ajustável, e o app lembra onde você parou. Veja como estudar lei seca.

Um trecho

LEI número 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Partes

Capítulo I - Disposições Preliminares (Arts. 1 a 6)
Capítulo II - dos Direitos e Garantias dos Usuários (Arts. 7 a 8)
Capítulo III - da Provisão de Conexão e de Aplicações de Internet (Arts. 9 a 23)
Capítulo IV - da Atuação do Poder Público (Arts. 24 a 28)
Capítulo IV-A - das Sanções (Art. 28)
Capítulo V - Disposições Finais (Arts. 29 a 32)

Fonte e atualização

Textos de leis e atos oficiais não têm direito autoral (Lei 9.610/98, art. 8º, IV). Fonte: Planalto (planalto.gov.br). Confira sempre o texto oficial vigente. O Enquanto é um aplicativo independente e não representa nenhum órgão do governo. Textos de leis e atos oficiais não têm direito autoral (Lei 9.610/1998, art. 8º, IV). Confira sempre o texto oficial vigente antes de provas e peças.

Versão do texto na biblioteca: 2026-10-27T00:00:00Z.