Início › Leis em áudio › Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991)
Lei nº 8.245/1991 · cerca de 1 h 02 min de leitura em voz alta
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. No Enquanto Estuda, o texto é lido em voz alta frase a frase, com a frase em destaque, velocidade ajustável, e o app lembra onde você parou. Veja como estudar lei seca.
LEI número 8245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei:
Textos de leis e atos oficiais não têm direito autoral (Lei 9.610/98, art. 8º, IV). Fonte: Planalto (planalto.gov.br). Confira sempre o texto oficial vigente. O Enquanto é um aplicativo independente e não representa nenhum órgão do governo. Textos de leis e atos oficiais não têm direito autoral (Lei 9.610/1998, art. 8º, IV). Confira sempre o texto oficial vigente antes de provas e peças.
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