Início › Leis em áudio › Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)
Lei nº 12.527/2011 · cerca de 0 h 48 min de leitura em voz alta
Procedimentos para garantir o acesso a informações públicas previsto na Constituição. No Enquanto Estuda, o texto é lido em voz alta frase a frase, com a frase em destaque, velocidade ajustável, e o app lembra onde você parou. Veja como estudar lei seca.
Segundo os perfis de prova do aplicativo, que são sugestões e não dados oficiais. O seu edital manda.
LEI número 12527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei número 8112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei número 11111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei número 8159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Textos de leis e atos oficiais não têm direito autoral (Lei 9.610/98, art. 8º, IV). Fonte: Planalto (planalto.gov.br). Confira sempre o texto oficial vigente. O Enquanto é um aplicativo independente e não representa nenhum órgão do governo. Textos de leis e atos oficiais não têm direito autoral (Lei 9.610/1998, art. 8º, IV). Confira sempre o texto oficial vigente antes de provas e peças.
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