Início › Leis em áudio › Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019)
Lei nº 13.869/2019 · cerca de 0 h 21 min de leitura em voz alta
Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. No Enquanto Estuda, o texto é lido em voz alta frase a frase, com a frase em destaque, velocidade ajustável, e o app lembra onde você parou. Veja como estudar lei seca.
Segundo os perfis de prova do aplicativo, que são sugestões e não dados oficiais. O seu edital manda.
LEI número 13869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei número 7960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei número 9296, de 24 de julho de 1996, a Lei número 8069, de 13 de julho de 1990, e a Lei número 8906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei número 4898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei número 2848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Textos de leis e atos oficiais não têm direito autoral (Lei 9.610/98, art. 8º, IV). Fonte: Planalto (planalto.gov.br). Confira sempre o texto oficial vigente. O Enquanto é um aplicativo independente e não representa nenhum órgão do governo. Textos de leis e atos oficiais não têm direito autoral (Lei 9.610/1998, art. 8º, IV). Confira sempre o texto oficial vigente antes de provas e peças.
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